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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:
A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios ...
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando, EXCETO:
A Câmara Municipal exerce atribuições próprias que garantem sua autonomia e o equilíbrio entre os Poderes locais. De acordo com o Art. 31 da Lei Orgân...
Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termo...
Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?I. Nacionalidade bras...
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável ...
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I. Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará...
As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em...
As questões 25 a 28 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar re...
As questões de 11 a 14 se referem à Lei Orgânica do Município de Palmitos.O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza ...