A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tra...

Os princípios e regras que disciplinam o acesso aos cargos públicos estruturam o regime jurídico municipal e garantem isonomia entre os candidatos. Co...

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quant...

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município (para dentro do paí...

Sobre as regras de ausência e licença do Prefeito previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres devem obedecer rigorosas nor...

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabe...

O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de:

A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e p...

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________...