O Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município, exceto no período de férias, por mais de...

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município (para dentro do paí...

Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso de...

Quais são as formas de provimento em cargo público mencionadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sem...

Os símbolos do município são:I. A bandeira.II. O escudo.III. O hino.Está(ão) CORRETA(S):

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrato...

Como se denomina o prolongamento do telhado que sobressai das paredes externas da edificação?

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabe...