Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200594248A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirma...1457941200594248Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito dos conhecimentos previstos na Lei nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de leniência, é correto afirmar que:ANão isenta a pessoa jurídica de sanções e tampouco reduz o valor da multa aplicável ao ilícito cometido.BNão interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos em lei.CEstipula as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.DExime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.EA proposta de acordo de leniência rejeitada importa reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070871Legislação FederalA Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ...Questão 457941200118518Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é correto afirmar sobre os s...Questão 457941200180343Legislação FederalA Lei nº 10.865/04 ampliou o alcance do PIS/PASEP e da COFINS, que passa a alcançar:Questão 457941200193089Legislação FederalDe acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar, o brasileiro que não se apresentar para a seleção du...Questão 457941201295081Legislação FederalA NBR 10520, de 2002, especifica as características exigíveis para apresentação de citações em documentos. A respeito de citação, assinale a alternati...Questão 457941201421858Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nac...Questão 457941201493687Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa no 3, de 20 de abril de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a pesquisa de preços será r...Questão 457941201680757Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012 e suas alterações, são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil: 1. promove...Questão 457941201947254Legislação FederalCom base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentame...Questão 457941201955798Legislação FederalSobre o uso da palavra em uma cerimônia que contar com a participação de várias autoridades, é correto afirmar: