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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação diret...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Vitória - ES📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200594274
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que 
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