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Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir. I - A ação civil pública de responsabilidade por d...

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457941200594506
Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Sobre o Direito Ambiental brasileiro, analise as afirmações a seguir.

I - A ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública.

II - A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água um bem de domínio público e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que ficam impedidas de ser instaladas.

IV - Em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Está correto APENAS o que se afirma em
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