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A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n. 14.118/2021. O parcelamento de solo ur...
A descrição mais adequada sobre as diferenças de uso do solo entre em loteamento, parcelamento do solo e condomínio horizontal é
Em um município que possui um Plano Diretor, qual é a principal função desse documento para a gestão urbana?
É um instrumento para a efetivação da política urbana
O “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a faz...
É permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas?
Quando se modifica um imóvel, com acréscimo ou reforma, deve-se indicar no projeto a área que está sendo alterada. Deve-se então adotar uma cor difere...
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos, disciplina os instrumentos de política urbana. Nesse contexto,
Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da polít...