Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento ambiental, as...
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para COHAB MINAS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Licenciamento Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 COHAB MINAS📚 Direito Ambiental
#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento
ambiental, assinalando com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados
ou autorizados, ambientalmente, por um único
ente federativo, em conformidade com as
atribuições estabelecidas em lei complementar.
( ) Os entes federativos interessados podem figurar
como participantes do licenciamento, situação na
qual se manifestam ao órgão responsável pela
licença ou autorização, de maneira não vinculante,
respeitados os prazos e procedimentos do
licenciamento ambiental.
( ) A fiscalização do empreendimento constitui
dever, obrigação (e não faculdade) de todos os
entes federativos, mesmo quando o ente figurar
apenas como participante do licenciamento.
( ) Em caso da fiscalização ser promovida por mais
de um ente, não há preferência de um auto de
infração ambiental em detrimento do outro,
promovendo-se seguimento àquele que tiver sido
lavrado primeiro, conforme data e horário.