De acordo com a Lei n. 2936 de 26 de dezembro de 2012
do Estado de Rondônia, considerar-se-á como base de
cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que
tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título,
prevalecendo o que for maior:
I. O valor econômico da transação ou do negócio
jurídico declarado pelas partes.
II. O valor tributário do imóvel, estabelecido no último
lançamento efetuado pelo Município, para efeito de
cobrança de imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana - IPTU, ou o valor da avaliação do
imóvel rural aceito pelo órgão federal competente,
considerando o valor da terra nua, as acessões e as
benfeitorias.
III. O valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento
do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa
Mortis.
IV. O valor decorrente de avaliação judicial ou notarial,
quando dispuser a lei.
Assinale a alternativa correta: