Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para
seus colegas de departamento presentes como relógios,
joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o
compromisso, nunca explícito, mas sempre identificável,
de favorecer os presenteadores na distribuição dos processos protocolados.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e
na Lei nº 8.429/1992, que: