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Analise as afirmativas a seguir: I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem...

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457941200594993
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Analise as afirmativas a seguir:

I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.

II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.

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