A Supremacia da Constituição Federal de 1988 e sua força
vinculante em relação aos Poderes Públicos torna imprescindível o
debate sobre as formas e os modos de defesa da Constituição e
sobre a necessidade de controle da constitucionalidade dos atos
do Poder Público, principalmente das leis e dos atos normativos.
Assim, a respeito do controle de constitucionalidade , assinale a
afirmativa correta.
A O legislador não pode dispor, em novo ato legislativo, sobre a
mesma matéria versada em legislação anteriormente
declarada inconstitucional pelo Supremo, pois tal conduta
importa em desrespeito à autoridade das decisões do
Supremo Tribunal Federal.
B Overruling é a técnica que pressupõe a força vinculante do
precedente e que, portanto, impõe à Corte responsável pela
sua formulação um complexo encargo argumentativo, a
indicar que a antiga interpretação já se tornou inconstitucional
ou está se tornando.
C Não é cabível na Ação Direta de Inconstitucionalidade a
inclusão, em seu pedido, da declaração de revogação das
normas anteriores à vigência do novo parâmetro
constitucional.
D Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de uma
mesma norma estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça somente prejudicará a ação perante o Supremo
Tribunal Federal se for pela improcedência e desde que a
alegação ofenda dispositivo constitucional estadual que
constitui reprodução de norma da Constituição Federal de
1988.
E Os Tribunais de Justiça Estaduais não podem exercer o
controle abstrato da constitucionalidade das leis municipais
utilizando como parâmetros as normas da Constituição
Federal de 1988, ainda que se trate das normas de reprodução
obrigatória pelos Estados.