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Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão vali...
Na escola X, diante de um conjunto de denúncias de corrupção contra representantes políticos, a comunidade escolar decidiu debater o tema da administr...
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
Nos termos da Constituição federal, a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5 o , inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo n...
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável d...
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constitu...