A administração tributária do DF procedeu à análise dos livros fisc...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-DFT📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Tributação Estadual#Extinção do Crédito Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Tributação Estadual, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A administração tributária do DF procedeu à análise dos livros fiscais e registros contábeis da sociedade empresária WYZ Ltda., em diligência de fiscalização realizada entre os dias 1.º/5/2014 e 10/5/2014, com notificação à contribuinte, em 1.º/5/2014, acerca do início da ação fiscal, tendo verificado o que se segue. Durante os meses de janeiro a junho de 2010, a contribuinte declarou em guia específica as operações de circulação de mercadoria, mas não recolhera ao DF qualquer valor referente ao ICMS. Durante os meses de julho a dezembro de 2010, a contribuinte declarou, em guia específica, as operações de circulação de mercadoria, mas recolhera parcialmente o montante devido de ICMS ao DF. Durante os meses de janeiro a dezembro de 2011, a contribuinte não declarou nem recolheu o ICMS devido pela realização das operações de circulação de mercadorias. Durante o período de fiscalização que se iniciou em 1.º/5/2014, a administração tributária do DF verificou que não fora declarada nem recolhida nenhuma obrigação tributária de ICMS no ano de 2014, razão por que notificou a contribuinte, solicitando esclarecimentos adicionais. Considerando os dados acima apresentados, assinale a opção correta com base no CTN e na jurisprudência do STJ.