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Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Após aprovação em concurso público, para provimento de cargo efetivo em regime estatutário, ao entrar e...

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De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sente...

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Nos atos administrativos discricionários, o m...

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da dec...