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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Lei n.o 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, in...
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Pod...
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elab...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ul...
Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.