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Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código T...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Curvelo - MG📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Normas Complementares Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Curvelo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Normas Complementares Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200595745
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias
Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:
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