No que diz respeito à vigência das leis, nos termo...

Q: No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país. | B) A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. | C) Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência. | D) As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação. | E) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

457941200595876

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Intro...

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Intro...

Questões relacionadas para praticar