Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200595876No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº...1457941200595876Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Matinhos - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroNo que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país. BA lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. CEm regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência. DAs correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação. ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056040Direito CivilAcerca do instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200219670Direito CivilEm relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:Questão 457941200831299Direito CivilConsidere o seguinte texto: Situações comuns ocorrem, como a de surpreender o titular do bem um estranho invadindo seu imóvel, ou tentando arrombar a ...Questão 457941200926420Direito CivilSobre o instituto da responsabilidade civil e sua correlação com a responsabilidade penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201000643Direito CivilA Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiênci...Questão 457941201003906Direito CivilDe acordo com o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Acer...Questão 457941201120500Direito CivilCom relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201464638Direito CivilMaria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como alguns pacotes ...Questão 457941201720862Direito CivilMarta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em ...Questão 457941201731002Direito CivilOs negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida poderão ser anulados se os praticar o devedor já insolvente ou por eles reduzido à i...