Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecid...

Q: Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão f

A) Isenta as empresas estatais dependentes das regras de responsabilidade fiscal aplicáveis aos demais entes federativos. | B) Determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e Municípios. | C) Permite que os entes federativos contraiam dívidas sem restrições, desde que sejam destinadas a investimentos em infraestrutura. | D) Proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) em qualquer circunstância. | E) Estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar relatórios de gestão fiscal a cada seis meses.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Referente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ela também:

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