A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assi...

Q: A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Em se tratando de crimes ambientais, a prévia composição do dano ambiental é pressuposto para a celebração do acordo de transação penal, salvo em caso de comprovada impossibilidade. | B) As consequências jurídicas geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo, e o único efeito acessório gerado pela sua homologação é o impedimento ao mesmo benefício no prazo de cinco anos. | C) Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, as normas do procedimento sumaríssimo são aplicadas somente àqueles delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 2 (dois) anos. | D) São causas de modificação da competência dos Juizados Especiais Criminais a impossibilidade de citação pessoal do autor do fato, a complexidade da causa, a conexão e a continência. | E) Cabe apelação da decisão de rejeição da denúncia, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

457941200596215

Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

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