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Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões d...

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457941200596226
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.


Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.
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