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Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:
O Código Civil brasileiro classifica os bens como públicos, incluindo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ou privado...
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
Acerca da autarquia, tem-se que
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
De acordo com a Lei n. 8.429/92 e suas alterações dadas pela Lei n. 14.230/21, caracteriza atos de improbidade administrativa que importam enriquecime...
Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que
De acordo com a Lei n. 9.790/99, as organizações da sociedade civil de interesse público
Compõem a administração indireta: