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Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federat...

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457941200596367
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Mocajuba - PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Atribuições | Política Nacional de Mobilidade Urbana
Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade urbana:

I. implantar política tarifária;
II. combater o transporte ilegal de passageiros;
III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

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