Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nac...

Q: Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação. II. Zelar pela observância dos segredos comerc

A) Apenas I e III. | B) Apenas I e II. | C) Apenas II e IV. | D) I, II, III e IV. | E) Apenas III e IV.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados

Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

II. Zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º da LGPD.

III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.

IV. Fiscalizar e, através de um órgão regulador específico, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso mediante processo administrativo.

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Segundo a LGPD, são competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

I. Zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

III. Elaborar diretrizes para o instituto de governança de dados e privacidade.

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