Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2...

Q: Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional

A) Na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo. | B) A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações não será levada em consideração na aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. | C) Constitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo. | D) A celebração de um acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. | E) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

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