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Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Leopoldina - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Santa Leopoldina - ES📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

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457941200596538
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979
Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:


I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais.
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.


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