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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO - 1ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentações do Ministério da Saúde.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.
Compete ao Ministério da Saúde realizar ações de
reabilitação profissional.