Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200596842De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pe...1457941200596842Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorDe acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado Acivil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa. Bcivil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções. Ccivil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Dcivil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades. Epenal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013205Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atosQuestão 457941200408018Direito AdministrativoA desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido proces...Questão 457941200472834Direito AdministrativoO efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz éQuestão 457941200700629Direito AdministrativoNo processo de modernização do Estado, uma das medidas preconizadas pelo Governo foi a da criação de um grupo especial de I a que se convencionou deno...Questão 457941200963917Direito AdministrativoSobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:Questão 457941201076969Direito AdministrativoConsidere: I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus di...Questão 457941201121659Direito AdministrativoEm relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,Questão 457941201325483Direito AdministrativoOs princípios balizadores das atividades da Administração pública ganharam importância e destaque nas diversas esferas de atuação, tal como o princípi...Questão 457941201550310Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de ...Questão 457941202024494Direito AdministrativoO Poder Judiciário exerce o controle