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A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. ...

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457941200597085
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. 


Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.

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