Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200597160Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assina...1457941200597160Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoAcerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.AA concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.BO mandado de segurança não substitui a ação popular.CA teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.DÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.ENão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200587618Legislação FederalQuando se tratar de solicitações obtidas de combinações de ações nas quais o vento é a ação variável principal, os valores de tensão admissível de sap...Questão 457941200606580Legislação FederalConsiderando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200608217Legislação FederalCom base nas definições do Glossário do Guia para a Qualificação de Transporte dos Produtos Biológicos − ANVISA (2017), analise as seguintes assertiva...Questão 457941200650161Legislação FederalDe acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que a lei prevê:Questão 457941200900567Legislação FederalNos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa que constitui um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da P...Questão 457941201240273Legislação FederalMoradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solic...Questão 457941201302897Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre a promoção da igualdade de oportunidades para a população ...Questão 457941201385033Legislação FederalNo ano de 2023, entram em domínio público obras como o último volume de “Em Busca do Tempo Perdido”, de Marcel Proust, “O Farol”, de Virginia Woolf e ...Questão 457941201944660Legislação FederalO Decreto nº 8.420/ 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de a...Questão 457941202043620Legislação FederalAssinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabeleci...