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A Constituição da República não garante ao servidor público ocupante de cargo público o seguinte direito do trabalhador comum:
Tendo em vista o que prevê a Constituição da República sobre as garantias ou remédios constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...
Assinale a alternativa incorreta.
O processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elab...
Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan...
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administ...
Considere as seguintes classes de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira: I. Aqueles que disciplinam a atuação da soberania popula...
De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:
Leia o texto a seguir. Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para ...