No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização
dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue
o item que se segue, consoante o disposto na CF e o
entendimento do STF.
Os tribunais de contas têm competência privativa para propor
ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização
e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa
formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou
que impliquem aumento de despesa.