O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Aç...

Q: O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:

A) Tem natureza jurídica de contrato, uma vez que tem como características ser bilateral e consensual. | B) Pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública ou coletiva. | C) Quando tomado pelo Ministério Público, deve sempre esgotar todo o objeto da investigação em curso no inquérito civil e impede que outros co-legitimados tomem outro compromisso ou proponham ação civil publica ou coletiva sobre os mesmos fatos, mesmo que versem sobre outras prestações, se entenderem as primeiras insuficientes ou incorretas; | D) Quando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá ser ouvido antes de eventual homologação.

457941200597636

Ano: 2014Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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