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Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais, como, por exemplo, informações ou
documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades públicas.