Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941200598165De acordo com a Lei nº 13.146 de 06.07.15, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para ex...1457941200598165Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento PrioritárioDe acordo com a Lei nº 13.146 de 06.07.15, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer diversas ações, exceto:ACasar-se e constituir união estável.BExercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. CConservar sua fertilidade, porém, em situação de gravidez submeter-se a avaliação psicossocial e autorização judicial para decisão da guarda do bebê. DExercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. EExercer direitos sexuais e reprodutivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200609495Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)É direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de partic...Questão 457941200686134Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O direito de as pessoas com deficiência receberem educação, preferencialmente, na classe comum, associado ao atendimento educacional especializado – A...Questão 457941200747110Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Defic...Questão 457941200847290Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante que, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a ...Questão 457941201252669Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Quanto a Igualdade e a não Discriminação à Pessoa com Deficiência, não podemos afimar apenas:Questão 457941201732406Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Foi instituído pela Lei nº 13.146/2015 como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, um cordão de fita com desenhos de:Questão 457941201739152Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O estatuto da Pessoa com Deficiência define que: os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa ...Questão 457941202031914Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é necessário que se façam algumas definições de t...