Este Projeto de Lei altera a lei nº 11.105/05 (lei de
biossegurança), aprovada por esta casa e sancionada
pelo Presidente da República em 2005, visando permitir
o uso de células-tronco obtidas por meio da técnica de
clonagem terapêutica.
A lei nº 11.105/05 (lei de biossegurança) proibiu o uso
desta técnica. No texto aprovado foi autorizado o uso
de células-tronco embrionárias obtidas a partir de
embriões excedentes dos processos de fertilização in
vitro, desde que sejam inviáveis para implantação, ou que estejam congeladas há três anos ou mais, ou já
estejam congeladas na data da publicação da lei e
completem três anos de congelamento.
Entendemos que foi um avanço para a ciência o projeto
então aprovado, mas ainda continua muito limitado o
uso dessas células, amarrando e limitando, em muito, o
grande potencial que elas têm no tratamento de doenças
e disfunções do ser humano.
Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=350161&filename=Avulso%20PL%206006/200
5. Acesso em: 12 abr. 2024.