Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser
explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos
atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou
sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
A sequência está correta em