No que se refere às normas relativas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual – LRF-E (Lei Complementar
nº 14.836/2016), analise as assertivas a seguir:
I. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal Estadual será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio
público.
II. As normas se aplicam aos três poderes do Estado, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e
à Defensoria Pública, além das fundações públicas e autarquias.
III. O processo relativo à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental, como
referido, deve ser acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
IV. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.
Quais estão corretas?