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Segundo o Art. 10 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, ressalvadas as exceções definidas pela Lei Orgânica Municipal, os cargos...
A respeito da Lei nº 12.827/2021 que estabelece a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal d...
Caso Gabriela venha a ser aprovada e nomeada para o serviço público, ela precisará se organizar para morar com sua madrinha, sabendo que, conforme a L...
De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno: I. Autorizações. II. Indicações. I...
De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administraç...
A Lei Orgânica determina que são competências exclusivas da Câmara do Município de Ibiaçá, dentre outras: I. Criar comissões parlamentares de inquérit...
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Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, é considerado infrator da presente Lei: I. O pai do menor de 21 anos que a infringir. II. O inca...
De acordo a Lei Orgânica de Dom Pedrito, o atual território do Município divide-se em dois distritos, o primeiro compreende cinco subdistritos. Qual d...
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande. QUESTÃOAs...