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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe so...

📅 2024🏢 MS CONCURSOS🎯 Câmara de Itapaci - GO📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Itapaci - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200598484
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itapaci - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo. 
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