A respeito dos créditos adicionais e das dívidas a...

Q: A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.

A) A dívida ativa constitui passivo do ente público, ou seja, o débito com terceiro, o que obriga o registro na contabilidade pública pelo critério de competência. | B) As dívidas consolidadas líquidas dos municípios não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas. Se, ao final de um quadrimestre de um exercício fiscal, o desenquadramento permanecer, o Poder Executivo fará contingenciamento das despesas com bloqueio de recursos, excetuando as obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO. | C) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da LDO, e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. | D) São vedadas operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas correntes, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovadas pelo Poder Legislativo. | E) Os créditos adicionais podem ser entendidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São chamados de créditos especiais quando se referem a despesas para as quais não haja dotação específica.

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Câmara de Goianésia - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares | Receita Pública | Receita de Dívida Ativa

A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, a...

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