Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autor...

Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Br...

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre est...

É INCORRETO afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

A competência consultiva do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de acordo com o rito especial do artigo 5º , § 3º da Constituição, introduzido pela Emenda...