Tício, primário e de bons antecedentes, é denun...

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos

legais,

poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.

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