Na gestão pública, a transparência, o controle e a fiscalização são...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de recei...

De acordo com o Art. 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de:

Consoante com a legislação aplicável, somente poderão receber subvenções as instituições que:

São considerados pela atual legislação como receitas extraorçamentárias da administração pública, sendo evidenciados como tal no Balanço Financeiro:

De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios ele...

Esse princípio preconiza que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma integral e transparente na Lei Orçamentária Anual, sem qual...