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Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e fam...

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457941200599364
Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: BANRISULDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.

I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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