Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agos...

Q: Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo. I - A prisão preventiva d

A) Apenas III. | B) I, II e III. | C) Apenas I. | D) Apenas I e III. | E) Apenas II.

457941200599364

Ano: 2018Banca: FAURGSOrganização: BANRISULDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.

I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.

II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.

III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Quais estão corretas?

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Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei M...

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