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São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal: I.A legalidade. II.A moralidade. III.A proporcionalidade. ...
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do: Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-dec...
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988, preceitua: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nessa perspectiva cons...
Segundo a Constituição Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Repúb...
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros ...
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com...
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 5º O acesso à educação básica ______________é direito público _____________, podendo qualqu...
Em 2022, os brasileiros vão às urnas para escolher um novo presidente, além de governadores, senadores, deputados federais e estaduais. O primeiro tur...
No que diz respeito a organização do estado estabelecido na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I.É dever da União, aos Estados, ao D...