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Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter ...

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457941200600086
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública.


Fonte: Medauar, O. (1995).


O conceito acima refere-se à (ao): 
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