Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200600135A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposi...1457941200600135Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaTexto associadoÀ luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200262689Legislação FederalO Decreto n.º 5.626/2005, regulamenta a Lei n.º 10.436/2002, pormenorizando questões concernentes a ela. Considerando esses dispositivos, julgue o ite...Questão 457941200554964Legislação FederalCom base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.Os Conselhos Regionais de Administr...Questão 457941200581569Legislação FederalÀ luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item. O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regio...Questão 457941200786247Legislação FederalA respeito da Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, as propostas deverão ser apresentadas de forma clara e o...Questão 457941200899972Legislação FederalAcerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação...Questão 457941201017062Legislação FederalSegundo o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA). ( ) O Ple...Questão 457941201081170Legislação FederalÀ luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.Questão 457941201347723Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.Questão 457941201695912Legislação FederalQuanto à remuneração e ao enquadramento, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 11.091/2005.Questão 457941201766244Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da tax...