Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200600215A respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:1457941200600215Ano: 2016Banca: IADHEDOrganização: Prefeitura de Araguari - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA respeito da organização do Estado Brasileiro, marque a alternativa incorreta em relação aos Municípios:AA auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação são capacidades que materializam a autonomia própria do Município; BO Município pode ser definido como a pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras da CRFB/88; COs Municípios organizam-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intrínseco mínimo de trinta das, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal; DA lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, bem como o procedimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200329381Direito ConstitucionalNos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:Questão 457941200441236Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que não corresponde a um princípio fundamental que rege a República Federativa do Brasil de 1988 nas relações internacionais, c...Questão 457941200448468Direito ConstitucionalNo que diz à teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação de José Afonso da Silva, marque a alternativa cor...