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Julgue o item subsequente.Quando não for possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em até 5 d...

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Julgue o item a seguir. A legislação brasileira exige que todas as edificações comerciais possuam um projeto de combate a incêndio, independentemente ...

Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação impõe severas restrições ao uso de informações obtidas por meios legais, estipulando que tais ...

Julgue o item subsequente.Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas as guardas municipais sejam subordinadas diretamente ao Poder Judi...

Julgue o item a seguir. Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a im...

Julgue o item que se segue.Os órgãos públicos abrangidos pela Lei nº 12.527/2011 devem adotar medidas para garantir a gestão transparente da informaçã...

Julgue o item subsequente. A alienação parental é uma forma de garantir o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Ela é um mei...